International Foreign Trade - CLIA - Centro logístico industrial aduaneiro Projeto de regulamentação

CLIA - Centro logístico industrial aduaneiro

Projeto de regulamentação
Objetivo

Regulamentar  a abertura de CLIAs – Centro   Logístico Industrial Aduaneiro (Portos Secos) mediante o regime de licenciamento, substituindo o atual regime de concessões e permissões, para facilitar as   operações logísticas de importação e exportação

Histórico

• Edição e rejeição da MP 320/2006
• Apresentação do PLS 327/2006 pelo Senador João Alberto
• O PLS tramitou na Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI, recebendo 22 emendas
• Na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA recebeu voto em separado do Senador Osmar Dias, recompondo a intenção original da MP
• Na mesma CRA foi aprovado o substitutivo do Senador Sérgio Zambiasi, que desfigura  a proposta original elaborada pelo executivo na MP
• A matéria encontra-se na Comissão  de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), depois seguirá para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE)
• A equipe técnica da CNI elaborou parecer técnico e jurídico sobre o assunto, em articulação com a CNA, recomendando que sejam desenvolvidas ações  para aprovação do substitutivo do Senador Osmar Dias, mas sugerindo alguns aperfeiçoamentos

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